> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.ararahq.com/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Compliance e LGPD > O que a LGPD e as políticas do WhatsApp exigem de quem opera WhatsApp Business em escala: opt-in, opt-out, dados pessoais, exportação e eliminação de dados de contato, e o que a Arara oferece por API para cada ponto. Operar WhatsApp Business em escala no Brasil envolve dois conjuntos de regras que se sobrepõem: 1. **LGPD** (Lei 13.709/2018): tratamento de dados pessoais. 2. **Políticas do WhatsApp e da Meta**: termos da WhatsApp Business Platform, política comercial e política de mensagens. Dependendo do seu setor, o Código de Defesa do Consumidor e leis estaduais sobre contato comercial também se aplicam. Esta página resume o essencial e mostra o que a Arara oferece por API. Não substitui aconselhamento jurídico. ## Opt-in: o requisito mais quebrado **Antes de mandar mensagem iniciada pela empresa**, o cliente precisa ter consentido em receber WhatsApp da sua marca. É exigência das políticas do WhatsApp. | Situação | Conta como opt-in? | | - | - | | Cliente marcou "Aceito receber WhatsApp" no cadastro | Sim | | Cliente iniciou a conversa a partir de um link de WhatsApp da sua marca | Sim, para responder a essa conversa | | Cliente só informou o telefone no checkout, sem aceite específico | Não | | Lista de leads comprada | Não | | Cliente aceitou só e-mail | Não. O consentimento precisa citar o WhatsApp | ### Opt-in bem feito ``` Cadastro: [ ] Aceito que a Marca X envie atualizações por WhatsApp para o número +55 (11) 99999-9999. Posso descadastrar a qualquer momento. [Cadastrar] ``` O checkbox **não pode vir pré-marcado**. Tem que ser ação ativa do usuário. ## Opt-out Quem pediu para sair não pode continuar recebendo mensagens da sua marca. ### Por palavra-chave Quando o cliente responde, com a mensagem inteira sendo uma destas palavras, a Arara trata como pedido de saída, responde confirmando e marca o contato como `OPTED_OUT`: `stop`, `sair`, `parar`, `pare`, `cancelar`, `remover`, `unsubscribe`, `não quero mais`, `nao quero mais`, `optout`, `opt-out`, `opt out`, `desinscrever` Para voltar a receber, o cliente responde `start`, `voltar`, `inscrever`, `subscribe`, `optin` ou `opt-in`. Envio pela API para um contato que saiu por palavra-chave é recusado com `422` e `error.code = "RECIPIENT_OPTED_OUT"`. Mensagens com essas palavras não chegam como `message.received` no seu webhook. Palavras diferentes ("não me mande mais nada", "me tira dessa lista") chegam normalmente e precisam ser tratadas pela sua aplicação. ### Lista de opt-out da organização Pedidos recebidos por outros canais (telefone, e-mail, formulário) vão para a lista de opt-out da organização: ```bash theme={null} # Registrar curl -X POST https://api.ararahq.com/v1/opt-outs \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" \ -H "Content-Type: application/json" \ -d '{ "phone": "+5511999999999", "reason": "Pedido por telefone" }' # Consultar um número curl https://api.ararahq.com/v1/opt-outs/%2B5511999999999 \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" # Listar curl https://api.ararahq.com/v1/opt-outs \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" # Remover (cliente pediu para voltar) curl -X DELETE https://api.ararahq.com/v1/opt-outs/%2B5511999999999 \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" ``` * `phone` em E.164 (`+5511999999999`). Na URL, codifique o `+` como `%2B`. Formato inválido responde `400 INVALID_PHONE`. * `reason` é opcional, até 80 caracteres. * A consulta responde `{ "phone", "channel": "WHATSAPP", "optedOut": true | false }`. * O registro responde `201`; a remoção, `204`. Hoje a lista de opt-out é aplicada automaticamente na ingestão da [recuperação de receita](/recovery), que rejeita o evento com `OPTED_OUT`. Para envios por `POST /v1/messages` e campanhas, consulte `GET /v1/opt-outs/{phone}` antes de enviar ou filtre a sua base. As rotas `/v1/opt-outs` exigem chave com permissão `ADMIN`. ## Horário de envio A Arara não bloqueia envio por horário. Leis estaduais e regras do seu setor podem limitar horário de contato comercial: confirme com o seu jurídico. Para disparar no horário certo, agende com `scheduled_at` em `POST /v1/messages` ou `scheduledAt` em `POST /v1/campaigns`. ## LGPD: dados pessoais Número de telefone e histórico de conversa são dados pessoais. Para operar dentro da LGPD: ### 1. Base legal Para cada uso, defina a base legal com o seu jurídico. Referências comuns: | Uso | Base legal típica | | - | - | | Código de verificação (OTP) | Execução de contrato | | Confirmação de pedido | Execução de contrato | | Carrinho abandonado | Legítimo interesse ou consentimento | | Campanha de marketing | Consentimento | | Atendimento com Brain | Execução de contrato | ### 2. Política de privacidade A sua política precisa citar o tratamento via WhatsApp e quem opera os dados. Exemplo de trecho: ``` Tratamento de dados via WhatsApp: Utilizamos a infraestrutura da Arara (ARARAHQ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 65.945.394/0001-04) como operadora de dados para envio e recebimento de mensagens WhatsApp. Os dados tratados incluem: - Número de telefone - Histórico de conversa - Status de entrega - Cliques em links rastreados Bases legais: - Execução de contrato (mensagens transacionais) - Consentimento (marketing) - Legítimo interesse (recuperação de carrinho de cliente ativo) Direitos do titular: - Acesso, correção e eliminação pelo contato [contato@suaempresa.com] ``` ### 3. Exportar e eliminar dados de um contato Quando um titular exerce os direitos do art. 18 da LGPD, a Arara oferece as duas operações por API: ```bash theme={null} # Exportar tudo o que a organização tem sobre o contato curl https://api.ararahq.com/v1/contacts/%2B5511999999999/lgpd/export \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" # Eliminar os dados do contato curl -X DELETE "https://api.ararahq.com/v1/contacts/%2B5511999999999/lgpd?reason=pedido_titular" \ -H "Authorization: Bearer $ARARA_API_KEY" ``` A **exportação** retorna o contato (nome, e-mail, telefone, atributos), a conversa e as mensagens trocadas (até 1.000): ```json theme={null} { "phoneHash": "3f1c...", "phone": "+5511999999999", "exportedAt": "2026-09-15T14:00:00Z", "contact": { "id": "...", "name": "João", "email": null, "phone": "+5511999999999", "attributes": null, "createdAt": "..." }, "conversations": [ { "id": "...", "status": "...", "lastInteractionAt": "...", "windowExpiresAt": "...", "leadStatus": "..." } ], "messages": [ { "id": "...", "status": "DELIVERED", "sender": "...", "receiver": "...", "body": "...", "processedContent": "...", "createdAt": "..." } ] } ``` A **eliminação** apaga o contato, substitui o conteúdo das mensagens e da conversa por um marcador de redação, e registra o número na lista de opt-out: ```json theme={null} { "phoneHash": "3f1c...", "deletedAt": "2026-09-15T14:05:00Z", "contactDeleted": true, "conversationsRedacted": 1, "messagesRedacted": 42, "optOutRegistered": true } ``` `reason` é opcional. Telefone fora de E.164 responde `400 INVALID_PHONE`. Exportação exige chave com permissão `ADMIN`. Eliminação exige chave com permissão de escrita em contatos ou `ADMIN`. ### 4. Dados da sua própria conta O titular da conta Arara pode exportar os próprios dados e pedir a exclusão da conta na tela de **Perfil** do dashboard. ## Políticas do WhatsApp: o que leva a restrição Mesmo dentro da lei brasileira, a Meta pode restringir ou banir um número por: * **Spam**: muitos bloqueios e denúncias dos destinatários. * **Conteúdo proibido** pela política comercial do WhatsApp (por exemplo, drogas, armas, jogos de azar sem autorização, conteúdo adulto). * **Phishing**: pedir senha, dados de cartão ou documentos por mensagem. * **Se passar por outra empresa**. Quando a Meta restringe, bane ou reativa um número, a Arara envia o evento `number.status` para o seu webhook. Ver [Números](/numbers). A Arara também faz uma moderação de conteúdo na criação de template e recusa textos com termos de golpe, ameaça e conteúdo explícito. Ver [Criar e aprovar um template](/templates/policy). ## Recuperação de receita: atenção redobrada Mensagens de recuperação ("seu Pix vai vencer") para quem iniciou o checkout costumam se apoiar em execução de contrato ou legítimo interesse. Mas: * Enviar para quem nunca comprou (cross-sell) é marketing e pede consentimento. * Quem está na lista de opt-out da organização é rejeitado na ingestão da recuperação de receita. ## Auditoria Para provar o que foi enviado a um contato (pedido do titular, contestação, apelação na Meta): * `GET /v1/contacts/{phone}/lgpd/export` traz o histórico de mensagens do contato. * `GET /v1/messages/{internalId}` traz o status e o motivo de uma mensagem específica. ## Penalidades | Origem | Penalidade | | - | - | | LGPD (ANPD) | Advertência, multa de até 2% do faturamento no Brasil limitada a R\$ 50 milhões por infração, bloqueio ou eliminação dos dados | | Meta | Restrição ou banimento do número | | Consumidor | Reclamação em órgãos de defesa do consumidor e ações judiciais | ## Checklist mínimo Antes de ligar a operação: * [ ] Política de privacidade citando WhatsApp e a Arara como operadora * [ ] Checkbox de opt-in no cadastro/checkout, não pré-marcado * [ ] Rotina que trata `message.received` com pedidos de saída fora das palavras-chave e registra em `/v1/opt-outs` * [ ] Consulta à lista de opt-out antes de enviar pela API e campanhas * [ ] Template MARKETING com botão de saída (`QUICK_REPLY`, por exemplo "Parar de receber") * [ ] Processo documentado para exportação e eliminação de dados de contato * [ ] Equipe treinada nas políticas do WhatsApp (nunca pedir senha ou dados de cartão) ## Próximos passos O que a Meta recusa no conteúdo. Proteções automáticas e o que leva à suspensão. Como operar marketing dentro das regras. This documentation is built and hosted on [Mintlify](https://mintlify.com), a developer documentation platform.